14/09/2018 às 17:54

Fecomércio/AC comenta regulamentação das lojas francas de fronteira

De acordo com Garó, para instalar-se, é necessário que haja legislação municipal, seja ela a Lei Orgânica ou o Plano Diretor
La Razon De acordo com Garó, para instalar-se, é necessário que haja legislação municipal, seja ela a Lei Orgânica ou o Plano Diretor

O assessor especial da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Acre (Fecomércio/AC), Egídio Garó, comentou acerca das lojas francas de fronteira, recentemente regulamentadas pela Receita Federal. A partir de agora, comércios localizados nas chamadas cidades gêmeas, ou seja, aquelas fronteiriças ligadas diretamente a um país vizinho, estão autorizados a realizarem operações de venda aos turistas.

O Acre contempla alguma dessas possibilidades em Brasiléia, Epitaciolândia – ambas cidades gêmeas com Cobija, na Bolívia – e Assis Brasil, que faz fronteira com a cidade peruana de Iñapari.

De acordo com Garó, para instalar-se, é necessário que haja legislação municipal, seja ela a Lei Orgânica ou o Plano Diretor. “Que contemple a região em que deverá funcionar as lojas francas, podendo ser em uma rua em específico, quadra ou em toda cidade”, explica. Além disso, a lei deve ser aprovada pela Câmara Municipal. “Sendo tal ato relevante para o cumprimento das orientações advindas da Receita Federal do Brasil”, reitera.

Garó complementa que, uma vez publicada a lei, o empresário pode instalar sua loja com todos os benefícios praticados pelas lojas francas dos portos e aeroportos, com contemplação da isenção dos impostos de importação, PIS, Cofins, adicional para renovação da frota marinha mercante e, a critério de cada estado, em legislação específica para o ICMS.

“Para poder operar, a empresa deve estar instalada no município e apresentar o rol de documentos legais exigíveis junto a unidade da Receita Federal local, requerendo a concessão do regime. Esse rol vai desde escritura do imóvel ou contrato de aluguel, estatuto ou contrato social registrado, balanço ou balancete do último mês apurado, documentação técnica do sistema informatizado que irá utilizar, planta baixa das edificações e projeto de monitoramento e vigilância dos locais a serem autorizados”, diz Garó.

Além desses documentos, o empresário interessado também deverá apresentar as certidões negativas de praxe, como: Certidões Negativas de débitos relativos a créditos tributários federais ou dívida ativa da união; comprove a regularidade no recolhimento do FGTS e não tenha quaisquer pendências perante a Receita Federal; não tenha sido submetida a regime especial de fiscalização; disponha de sistema informatizado de controle de entrada, estoque e saída de mercadorias, de registro e apuração de créditos tributários próprios e de terceiros, devidos, extintos ou com pagamento suspenso, integrado aos sistemas corporativos da beneficiária; possua sistema de monitoramento e vigilância de suas dependências, inclusive depósitos, dotado de câmeras que permitam captar imagens com nitidez, inclusive à noite, nas áreas de venda e de armazenagem de mercadorias, conforme definido em norma específica; assuma o compromisso de, no estabelecimento autorizado, efetuar exclusivamente vendas de mercadorias sob o regime aduaneiro especial de loja franca; possua patrimônio líquido igual ou superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); esteja adimplente com as obrigações de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD), que deverá estar de acordo com as normas contábeis brasileiras em vigor; tenha optado pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), na forma prevista na Instrução Normativa SRF nº 664, de 21 de julho de 2006; e relacione cada estabelecimento de venda ou depósito por seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Além disso, Garó destaca que o limite de gastos mensais para cada operação de venda em loja franca é de U$$ 300 por turista e os produtos que podem ser negociado. “Exceto automóveis, motores, motocicletas e os demais itens contidos na legislação. Limita-se a um volume de compras mensal: 12 (doze) litros de bebidas alcoólicas;  20 (vinte) maços de cigarros;  25 (vinte e cinco) unidades de charutos ou cigarrilhas; e  250 g (duzentos e cinquenta gramas) de fumo preparado para cachimbo. Os demais produtos não tem indicativo de limitação para compra pelo turista”, finaliza.