14/01/2016 às 12:10 - Atualizado em 02/02/2018 às 16:38

Presidente da Fecomércio/AC aprova prorrogação de parcelamento nos débitos de ICMS

O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Acre (Fecomércio/AC), Leandro Domingos, se pronunciou nesta quinta-feira, 14, acerca da prorrogação do prazo de parcelamento especial para débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O anúncio foi feito pelo governo do Estado na última terça-feira, 12.

A partir de agora, o prazo estende-se até o próximo dia 29 de janeiro. Para Domingos, a medida tomada foi bem pensada e oportuna, tendo em vista que os empresários em débito podem se regularizar de modo mais preciso. “A grave crise que assola o País tem tirado a liquidez dos negócios do comércio, notadamente o varejista. Isto acaba com a capacidade de solver os compromissos em dia, de modo que muitos estão inadimplentes com o fisco”, complementa.

Ainda segundo Domingos, há também algumas pendências geradas pelo sistema da Secretaria de Estado de Fazenda do Acre (Sefaz/AC) que coloca algumas empresas em situação de débito. “A exemplo de notas fiscais não internalizadas e que precisam ser sanadas”, avalia.

O presidente salienta que o governo está dando uma oportunidade para esta regularização, reiterando, também, que a prorrogação do prazo com benefícios para empresários foi acordada ainda à época da negociação na reforma da legislação do ICMS, em 2015, entre governo e entidades empresariais.

“Esta medida vai dar um alívio às empresas, que não terão que desembolsar, de pronto, este valor. Terão oportunidades de ficar adimplentes com o fisco, sem prejuízos de suas operações comerciais”, acrescenta Domingos, afirmando ainda, ser nítido que uma empresa com problemas desta natureza fica “engessada”. “Não pode obter certidões negativas de débitos para a obtenção de créditos bancários e participação de processos licitatórios”, relembra.

PPI

O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) oferece ao contribuinte condições especiais para saldar as dívidas, com possibilidade de quitação de débitos à vista com desconto de até 95% sobre multa e 80% sobre juros. Para quitar as dívidas, o contribuinte deve-se dirigir ao atendimento da Procuradoria Fiscal munido de documentos pessoais e das empresas. Nos municípios, o atendimento é realizado pela Sefaz.